FORMULÁRO DE CADASTRO DE ERPRESAS:

TERMO DE USO DO PORTAL

1. Políticas 1.1. Políticas de Cadastro de Usuários O cadastro de usuário (cliente) no CompraMuito.com é pago. Somente poderão utilizar os serviços do CompraMuito.com as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no CompraMuito.com. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal. Cada usuário só poderá ter um cadastro ativo, ficando a cargo do CompraMuito.com, decidir pela inabilitação ou não de um ou mais cadastros do mesmo usuário. 1.1.1. Apelido O apelido (login) que o Usuário deverá cadastrar no CompraMuito.com não poderá insinuar ou sugerir que os produtos anunciados pertencem ao CompraMuito.com ou que fazem parte de suas promoções. Serão excluídos os apelidos que possam causar confusão ou associação com quaisquer outros nomes, como por exemplo, nomes empresariais, domínios e marcas, que possam induzir terceiros a erro quanto à identificação do usuário. Os usuários também não poderão adotar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário, tais como, telefone, endereço, etc. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). O CompraMuito.com encontra-se no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de alterar qualquer apelido e/ou de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério caso não esteja de acordo com as regras de uso do site. 1.1.2. Privacidade e Confidencialidade A informação pessoal do usuário poderá ser utilizada para diferentes fins e compartilhada com terceiros, provedores de serviços de valor agregado, conforme acordo com as políticas de Privacidade e Confidencialidade. Manifestando anuência as Regras de Uso, por ocasião do cadastro, o usuário aceita que o CompraMuito.com faça uso de suas informações pessoais, conforme as políticas descritas a seguir. A primeira iniciativa a ser tomada pelo Usuário para que passe a desfrutar dos serviços do CompraMuito.com é cadastrar-se informando seus Dados Pessoais completos e exatos. O CompraMuito.com poderá confirmar os dados pessoais informados consultando órgãos públicos, empresas especializadas ou centrais de risco. A informação que CompraMuito.com obtenha destas entidades será tratada de forma confidencial. A qualquer momento o Usuário cadastrado no CompraMuito.com poderá solicitar a baixa de seu cadastro e a eliminação de sua conta. A solicitação de cancelamento de cadastro se dará somente através de nossa Central de Atendimento, através do link: http://CompraMuito.com.br/contato.asp CompraMuito.com armazenará automaticamente algumas informações pessoais sobre a atividade dos Usuários dentro do site. Esta informação pode incluir a URL de onde provenha (esteja ou não no site do CompraMuito.com), que páginas que são/foram mais visitadas no site do CompraMuito.com, que navegador esteja usando, e seus códigos de acesso IP. Também os anúncios, ofertas de compra ou venda, qualificações, respostas, mensagens, participações nos fóruns, etc. Todos os usuários cadastrados terão uma senha pessoal para acessar os serviços e navegar no site. Essa senha deverá ser mantida em sigilo absoluto e em nenhuma circunstância o usuário deverá compartilhá-la com terceiros. Caso isto ocorra, o usuário deverá responder por suas conseqüências. O Usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e poder exercitar seus direitos de acessar, cancelar e atualizar seus Dados Pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. 1.1.3. Exclusão e Inabilitação de Usuários O CompraMuito.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo das Regras de Uso e demais políticas do site; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário e/ou se não for possível a confirmação de seu cadastro e/ou o usuário se negar a confirmar os dados ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o CompraMuito.com entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado ou possa vir a causar algum dano a terceiros ou ao próprio CompraMuito.com ou tenha a potencialidade de assim o fazer. f) se o CompraMuito.com, a seu critério, entender que o usuário causa má experiência a outros usuários. g) se utilizar termos vulgares, ofender os usuários do site e/ou funcionários UOL e CompraMuito.com, seja na descrição do anúncio, no campo destinado à perguntas e respostas e/ou através de qualquer canal de comunicação. h) se o usuário, após ter sido notificado referente à infração cometida, voltar a infringi-la. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário, ficando o CompraMuito.com isento de ressarci-lo por quaisquer ônus ou prejuízos decorrentes da veiculação de anúncios no CompraMuito.com. 1.2. Políticas de Cadastro, Veiculação e Exclusão de Anúncios Os anunciantes são responsáveis por zelar pela legalidade e legitimidade dos produtos por eles oferecidos e para que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, por isso não podem negar a responsabilidade pelos anúncios e pelas informações neles contidas. Em qualquer momento o CompraMuito.com poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente uma veiculação de anúncio que viole alguma lei, ou qualquer estipulação das Regras de Uso, seus anexos ou por infrações aos possíveis programas, como por exemplo, programas de Proteção à Propriedade Intelectual. O CompraMuito.com não assume responsabilidades pelas transações decorrentes da veiculação de anúncio de produtos e serviços. Não serão aceitos anúncios de igual conteúdo de um mesmo anunciante nem mesmo um único anúncio ofertando diversos produtos. Anúncios cadastrados em categorias incorretas ou inadequadas poderão ser alterados ou removidos, sem prévio aviso. Os anunciantes só poderão oferecer os meios de pagamento disponíveis na plataforma e em caso de infração, poderá ter seu anúncio removido ou cadastro inabilitado. Devem constar nos títulos e descrições dos anúncios apenas informações relacionadas ao produto ofertado. É proibida inserção de palavras que não tenham relação com o produto e que possa manipular o sistema de busca do CompraMuito.com, favorecendo o anunciante e prejudicando terceiros. Poderão ser veiculados apenas produtos e serviços cuja venda não seja proibida pelo CompraMuito.com ou lei vigente. 1.2.1. Produtos, Bens e Serviços Não Permitidos a comercialização Produtos, bens e serviços cuja veiculação de anúncio não são permitidas no CompraMuito.com. •Produtos contrabandeados, falsificados, adulterados e fruto de descaminho •Produtos que não estejam localizados em território nacional. •Armas de Fogo. •Equipamentos táticos de uso profissional: policial e forças armadas (roupas e acessórios) •Narcóticos •Anabolizantes e esteróides •Produtos que necessitam de homologação de órgãos governamentais. Ex: Anatel, Anvisa •Bens e produtos roubados ou furtados •Órgãos ou membros humanos, pessoas, cadáveres, sangue, esperma, pele e ossos •Animais (com exceção de cães, gatos, peixes , bovinos, suínos, eqüinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), pele de animais em extinção ou de caça proibida •Moedas e cédulas falsificadas •Pólvora ou material explosivo •Fogos de artifício •Ações comercializadas em bolsas de valores e produtos financeiros •Lista de correio ou base de dados pessoais •Materiais pornográficos relacionados com: pedofilia, pornografia infantil, filmes caseiros, amadores ou com câmera oculta e sem autorização •Serviços e/ou produtos relacionados à prostituição ou similares •Produtos que promovam a violência e a discriminação •Produtos que violam as leis de Propriedade Intelectual •Produtos de licenciamento restrito •Receptores e decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena •Documentos Pessoais em geral •Cartões de Crédito ou Débito •Patrimônio Histórico, artístico e cultural •Hacking e Cracking (softwares e programas ou dispositivos físicos (aparelhos) destinados a introduzir vírus, hackear sites, dispositivos eletrônicos e captura de dados e informações de terceiros sem autorização) •Softwares que possibilitem decodificar ou violar códigos de segurança/proteção e produtos que altere ou modifique qualquer procedimento ou funcionamento de equipamentos eletrônicos ou de telefonia •Compilações (Programas de vídeos, fotos, etc extraídos da internet vendidos sem autorização do autor) •Dispositivo anti-radar, sistema detector de radar •Grampos e escutas telefônicas, além de bloqueador de sinal telefônico •Produtos sem seriedade Ex: Venda do Time de Futebol XPTO, Cidades e Empresas •Loterias, rifas, jogos de azar e pirâmides sociais •Produtos Beneficentes e pedidos de doação •Inseticidas, pesticidas e raticidas •Automóveis com restrição documentária •Anúncios que oferecem serviços ou instruções para importação de bens que resultem em evasão fiscal •Anúncios contendo comparações com concorrentes 1.2.2. Produtos, Bens e Serviços que infringem direitos de Propriedade Intelectual e Industrial O CompraMuito.com protege os direitos de Propriedade Intelectual e industrial, não permitindo a veiculação de anúncios de produtos, bens ou serviços que violem leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais ou segredos industriais. Não é permitido também o anúncio de CDs regravados, discos compactos ilegais ou cópias de CDs, filmes em formato VCD, DIVX ou qualquer outro formato não comercial salvo sejam os titulares dos direitos de autor a anunciá-los. Fica expressamente proibida também a veiculação de anúncios de discos compactos que contenham músicas em formato MP3, quando a mesma não esteja expressamente autorizada pelo artista ou pela entidade detentora dos respectivos direitos, ou infrinja alguma legislação vigente. O CompraMuito.com poderá remover todos os anúncios veiculados que infrinjam as políticas acima estabelecidas ou qualquer lei vigente. Não poderão ser veiculados anúncios com ofertas de: •Cópias não autorizadas (piratas, duplicadas de softwares, jogos, discos, filmes, programas de televisão ou fotografias, torneios, eventos e espetáculos ou qualquer outro material audiovisual) •Software OEM (software instalados ou pré-instalados em equipamentos de informática novos) •Suportes Graváveis: VHS, CD-R e DVD-R contendo séries de TV, filmes, música e programas ou qualquer outro material audiovisual •Downloads via Internet (programas que possam ser baixados via internet, musicas, e-books, etc) exceto se comprovar direitos autorais do material •Réplicas e Falsificações (bolsas, óculos, roupas, calçados e tênis, relógios, perfumes, outros acessórios e/ou qualquer produto não autorizado) •Software Acadêmico •Software Beta •Textos e Imagens sem autorização do autor •Utilização de marcas e imagens de terceiros •Gravações não autorizadas de espetáculos ou shows É proibida cópia total ou parcial de conteúdo publicado por outros usuários no CompraMuito.com (apropriação de imagem e/ou descrição) 1.2.3. Exclusão, Inabilitação e Edição de Anúncios A veiculação de anúncios pode ser cancelada do site antes do prazo definido pelo usuário anunciante, devido à infração ou ao não cumprimento das Regras de Uso e demais políticas. O CompraMuito.com também poderá receber diariamente denúncias e notificações de usuários a respeito da veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços que estejam desrespeitando algumas das nossas políticas e também por estarem infringindo as regras de produtos não permitidos por lei e produtos com direitos de propriedade intelectual e industrial, conforme previsto no item desta Política. 1.3. Políticas de Cobrança de Veiculação de Anúncio O anunciante pode inserir a quantidade de produtos e serviços contrados mediante. O Usuário concorda em pagar ao CompraMuito.com os valores correspondentes aos pacotes adquiridos. O CompraMuito.com se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos. 1.4. Políticas de Investigação O CompraMuito.com se reserva ao direito de investigar os cadastros de usuários com o objeto de identificar e coibir infrações de suas regras de uso, nos termos das cláusulas 1.2,1.2.1 e 1.2.2, assim como: •Cadastros Duplicados de usuários •Infrações relativas à Compromisso de Compra •Infrações relativas à Compromisso de Venda •Infrações de toda e qualquer informação •Veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços não permitidos 1.5. Regras para compradores Entende-se por Comprador o usuário cadastrado no CompraMuito.com de acordo com o item 10.1 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PARA OFERTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS Os Usuários interessados em comprar produtos, bens ou contratar um serviço veiculado através do CompraMuito.com devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação estipulado no anúncio. A veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços encerra-se quando expirado o prazo definido pelo anunciante no momento da solicitação de veiculação e ou quando acabam-se as quantidades de oferta nele contidas. O Usuário interessado, após dar um lance em um produto, bem ou serviço manifestando o interesse de comprá-lo e ou contratá-lo através das ferramentas do site, compromete-se a contatar o anunciante e completar a negociação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou pelas Regras de Uso e anexos. Ao manifestar o interesse em algum produto, bem ou serviço o Comprador compromete-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. O compromisso de compra é irrevogável, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor. As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do CompraMuito.com. O CompraMuito.com não se responsabiliza pelas eventuais obrigações tributárias e fiscais decorrentes direta ou indiretamente das atividades dos usuários no site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos,bens e serviços postos em negociação. 1.6. Regras para vendedores Entende-se por Vendedor o usuário cadastrado no CompraMuito.com de acordo com o item 1.2 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PARA OFERTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS O Vendedor deverá ter capacidade legal para vender produto, bem ou serviço. O Vendedor compromete-se a entrar em contato com o Comprador para finalizar ou responder a possíveis questionamentos sobre a transação Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto, bem ou serviço anunciado. Em virtude do CompraMuito.com ser um Serviço de Veiculação de Anúncios para a Oferta de Produtos e/ou Serviços e por não participar das negociações que se realizam entre Vendedor e Comprador, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das negociações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o CompraMuito.com cujos fatos fundem-se em ações do Vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica, o CompraMuito.com, também não pode obrigar o Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. O CompraMuito.com não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre o Comprador e Vendedor. Assim, o Vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes, nas esferas Municipal, Estadual e Federal. 1 Proibições Serão proibidas as práticas de: •Realizar comentários e expressar opiniões de caráter privado ou pessoal, que não tenham relação com a negociação sobre a qual está sendo feita a qualificação. •Utilização de termos vulgares, ofensas pessoais aos usuários do site e/ou funcionários CompraMuito.com, seja na descrição do anúncio, no campo destinado à perguntas e respostas e/ou através de qualquer canal de comunicação, sob pena de suspensão ou inabilitação do cadastro. 2. Alterações da Política O usuário ao aceitar os Termos de Uso do CompraMuito.com, automaticamente adere à presente Política, que passa a ser parte integrante e indissociável dos referidos Termos de Uso, concordando desde então em se submeter integralmente as condições da presente e qualquer de suas alterações futuras. As alterações serão realizadas pelo CompraMuito.com sem nenhuma obrigação de aviso prévio aos usuários, sendo que tais alterações serão disponibilizadas no site www.CompraMuito.com.br